TJDF RSE - 817042-20110111213184RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PRIVADA EM RAZÃO DE O CRIME TER SIDO PRATICADO ANTES DA LEI 12.015/2009. OCORRÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES PARA REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Praticar, de forma livre e consciente, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, contra vítima menor de 14 (quatorze) anos, é fato que se amolda ao artigo 214, c/c artigo 224, alínea 'a', do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 12.015/2009, em razão da data dos fatos. II - Inviável a aplicação da Lei nº 12.015/2009 aos crimes sexuais praticados antes da sua vigência, razão pela qual estes procederão, via de regra, mediante ação penal privada. III - Decorrido o prazo decadencial de 6 (seis) meses para o oferecimento da queixa-crime, opera-se a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PRIVADA EM RAZÃO DE O CRIME TER SIDO PRATICADO ANTES DA LEI 12.015/2009. OCORRÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES PARA REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Praticar, de forma livre e consciente, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, contra vítima menor de 14 (quatorze) anos, é fato que se amolda ao artigo 214, c/c artigo 224, alínea 'a', do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 12.015/2009, em razão da data dos fatos. II - Inviável a aplicação da Lei nº 12.015/2009 aos crimes sexuais praticados antes da sua vigência, razão pela qual estes procederão, via de regra, mediante ação penal privada. III - Decorrido o prazo decadencial de 6 (seis) meses para o oferecimento da queixa-crime, opera-se a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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