TJDF RSE - 817144-20080310050138RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, CP. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. VERSÕES CONFLITANTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DÚVIDA RAZOÁVEL. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. TESES CONTRAPOSTAS. VERSÕES FÁTICAS DISSONANTES. CONFRONTAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. TESE A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PARECER ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despronúncia é providência vinculada à completa ausência de indícios de autoria ou mesmo da prova da materialidade, o que não se compatibiliza com o caso dos autos, pois o juízo monocrático, na decisão de pronúncia, desvelou indícios suficientes da prática delitiva e demonstrou de forma insofismável a presença da materialidade delitiva. Se a versão favorável ao réu não se mostra indene de dúvida, é imperioso que o douto Conselho de Sentença, juiz natural de delitos dolosos contra a vida, decida, em razão da prevalência, nesta fase processual, do brocardo in dubio pro societate. 2. A absolvição sumária, fundamentada em uma possível legítima defesa, para ser admitida na primeira fase do procedimento do júri, deve ser incontroversa e subsidiada com prova segura nesse sentido. 3. A dúvida quanto à existência do animus necandi do réu somente poderá ser elidida pelo Conselho de Sentença, pois nesta fase há inversão da regra procedimental do in dubio pro reo para o in dubio pro societate, a qual somente é excepcionada em razão de prova inequívoca. 4. Parecer acolhido. 5. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, CP. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. VERSÕES CONFLITANTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DÚVIDA RAZOÁVEL. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. TESES CONTRAPOSTAS. VERSÕES FÁTICAS DISSONANTES. CONFRONTAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. TESE A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PARECER ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despronúncia é providência vinculada à completa ausência de indícios de autoria ou mesmo da prova da materialidade, o que não se compatibiliza com o caso dos autos, pois o juízo monocrático, na decisão de pronúncia, desvelou indícios suficientes da prática delitiva e demonstrou de forma insofismável a presença da materialidade delitiva. Se a versão favorável ao réu não se mostra indene de dúvida, é imperioso que o douto Conselho de Sentença, juiz natural de delitos dolosos contra a vida, decida, em razão da prevalência, nesta fase processual, do brocardo in dubio pro societate. 2. A absolvição sumária, fundamentada em uma possível legítima defesa, para ser admitida na primeira fase do procedimento do júri, deve ser incontroversa e subsidiada com prova segura nesse sentido. 3. A dúvida quanto à existência do animus necandi do réu somente poderá ser elidida pelo Conselho de Sentença, pois nesta fase há inversão da regra procedimental do in dubio pro reo para o in dubio pro societate, a qual somente é excepcionada em razão de prova inequívoca. 4. Parecer acolhido. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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