TJDF RSE - 817147-19990310006358RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, II E IV, CP. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. VIABILIDADE DE DEFESA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADVOGADO CONSTITUÍDO EM SEDE INQUISITORIAL. NÃO INTIMAÇÃO PARA A FASE PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em inépcia da denúncia caso a peça inaugural tenha obedecido ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, além de apresentar elementos indiciários suficientes a respeito da autoria. 2. O despacho de recebimento da denúncia, por sua natureza interlocutória simples, dispensa ampla fundamentação, pois o magistrado, ao deflagrar a ação penal, não deve incidir em pré-julgamento do mérito da causa. 3. A não intimação do advogado constituído pelo réu em inquérito policial para acompanhar os atos processuais não implica em nulidade quando não há prejuízo, em homenagem ao princípio pas des nullités sans grief e em prestígio à instrumentalidade das formas. 4. Em virtude de a decisão de pronúncia encerrar mero juízo de admissibilidade da acusação, desnecessária a certeza jurídica que se exige para uma condenação, atentando-se que, em caso de dúvida, deve o juiz pronunciar o réu, para que não seja subtraída a apreciação da causa do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Logo, presentes indícios de autoria, não há falar em absolvição sumária por suposta inexistência de justa causa para a ação penal. 5. O pedido de gratuidade da justiça, assim como de isenção ou sobrestamento das custas processuais, é matéria afeta ao juízo das execuções penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do condenado. 6. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, II E IV, CP. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. VIABILIDADE DE DEFESA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADVOGADO CONSTITUÍDO EM SEDE INQUISITORIAL. NÃO INTIMAÇÃO PARA A FASE PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em inépcia da denúncia caso a peça inaugural tenha obedecido ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, além de apresentar elementos indiciários suficientes a respeito da autoria. 2. O despacho de recebimento da denúncia, por sua natureza interlocutória simples, dispensa ampla fundamentação, pois o magistrado, ao deflagrar a ação penal, não deve incidir em pré-julgamento do mérito da causa. 3. A não intimação do advogado constituído pelo réu em inquérito policial para acompanhar os atos processuais não implica em nulidade quando não há prejuízo, em homenagem ao princípio pas des nullités sans grief e em prestígio à instrumentalidade das formas. 4. Em virtude de a decisão de pronúncia encerrar mero juízo de admissibilidade da acusação, desnecessária a certeza jurídica que se exige para uma condenação, atentando-se que, em caso de dúvida, deve o juiz pronunciar o réu, para que não seja subtraída a apreciação da causa do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Logo, presentes indícios de autoria, não há falar em absolvição sumária por suposta inexistência de justa causa para a ação penal. 5. O pedido de gratuidade da justiça, assim como de isenção ou sobrestamento das custas processuais, é matéria afeta ao juízo das execuções penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do condenado. 6. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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