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Jurisprudência


TJDF RSE - 817245-20130110035939RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. MANUTENÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE CALUNIAR OU DIFAMAR. OFENSA IRROGADA EM PROCEDIMENTO DE REVISÃO DISCIPLINAR NO CNJ. DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I - As ofensas, em tese, irrogadas em procedimento de revisão disciplinar do Conselho Nacional de Justiça não constituem injúria ou difamação quando não demonstrada a intenção do suposto ofensor de divulgar, manchar a reputação ou magoar o querelante, máxima quando se verifica que este somente tomou conhecimento das assertivas ao compulsar os autos, não havendo divulgação ou conhecimento por parte de terceiros. II - Mantém-se a decisão que rejeita a queixa-crime intentada com o fito de apurar supostos crimes contra a honra, quando não comprovado de forma inequívoca a intenção dos querelados de ofender a honra do querelante ou de macular sua reputação, dignidade e decoro. III - Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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