TJDF RSE - 817678-20131010102974RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TRAIÇÃO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos crimes de ação penal pública o Ministério Público é a parte legítima para o oferecimento da denúncia, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal; artigo 24 do Código de Processo Penal; e artigo 100 do Código Penal. 2. Não é inepta a denúncia que atenda aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 4. Na fase de pronúncia, a hipótese de legítima defesa só deve ser reconhecida para autorizar a absolvição sumária, quando a prova for clara e inequívoca acerca da existência desta excludente de ilicitude. 5. Circunstância qualificadora só pode ser suprimida à apreciação do Júri quando totalmente descabida ou dissociada do conjunto probatório. 6. Inexiste ilegalidade em decisão que indefere liberdade provisória, se persistentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. 7. Preliminares rejeitadas. Negado provimento ao recurso do réu.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TRAIÇÃO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos crimes de ação penal pública o Ministério Público é a parte legítima para o oferecimento da denúncia, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal; artigo 24 do Código de Processo Penal; e artigo 100 do Código Penal. 2. Não é inepta a denúncia que atenda aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 4. Na fase de pronúncia, a hipótese de legítima defesa só deve ser reconhecida para autorizar a absolvição sumária, quando a prova for clara e inequívoca acerca da existência desta excludente de ilicitude. 5. Circunstância qualificadora só pode ser suprimida à apreciação do Júri quando totalmente descabida ou dissociada do conjunto probatório. 6. Inexiste ilegalidade em decisão que indefere liberdade provisória, se persistentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. 7. Preliminares rejeitadas. Negado provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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