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Jurisprudência


TJDF RSE - 819037-20120111550392RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRATICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO DELITO. PORTE DE ARMA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VÍTIMA E TESTEMUNHAS. POLICIAIS MILITARES. PROVA ORAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE.DESCLASSIFICAÇAO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. É prescindível para que se configure a materialidade do crime contra a vida a realização de exame pericial, quando a conduta não deixar vestígios e outros meios de prova sejam bastantes para o mister. Igualmente se diga com relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo, para o qual não se exige apreensão e perícia do artefato para que se configure a certeza da materialidade, quando esta provém da prova oral. Os depoimentos de policiais militares, ainda que eventualmente vítimas de conduta delituosa, gozam da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria do crime de tentativa de homicídio praticado para assegurar a impunidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, inviável a despronúncia ou a desclassificação da conduta. A tese de desistência voluntária somente prospera quando não há dúvidas de que o recorrente, por ato voluntário, interrompeu o processo executório do delito, de modo a abandonar a pratica dos demais atos necessários a consumação do crime. A desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado somente opera se evidente a ausência de animus necandi. Se diante dos indícios de provas carreados nos autos a qualificadora descrita no art. 121, § 2º, inc. V, do CP não se mostra desarrazoada, incabível sua exclusão, uma vez que a questão não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. Recursos em sentido estrito conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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