TJDF RSE - 819038-20140110916100RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE COM PERIGO DE VIDA. CONSUMADA E TENTADA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. UTILIZAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A gravação ambiental não viola o direito fundamental insculpido no art. 5º, inc. XII, da CF. Também prescinde de prévia autorização judicial para ser realizada, por não se sujeitar às determinações contidas na Lei nº 9.296/1996, relativas à interceptação de comunicações telefônicas. É lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores da conversação, sem o consentimento ou a autorização do outro, desde que a conversa não seja revestida de caráter sigiloso. A depender do caso concreto, pode servir para lastrear o acervo probatório em processo penal. Precedentes. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE COM PERIGO DE VIDA. CONSUMADA E TENTADA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. UTILIZAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A gravação ambiental não viola o direito fundamental insculpido no art. 5º, inc. XII, da CF. Também prescinde de prévia autorização judicial para ser realizada, por não se sujeitar às determinações contidas na Lei nº 9.296/1996, relativas à interceptação de comunicações telefônicas. É lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores da conversação, sem o consentimento ou a autorização do outro, desde que a conversa não seja revestida de caráter sigiloso. A depender do caso concreto, pode servir para lastrear o acervo probatório em processo penal. Precedentes. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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