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Jurisprudência


TJDF RSE - 819041-20110112231588RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INJÚRIA RACIAL OU DE ORIGEM. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO NÃO CONFIGURADO. O delito de coação no curso do processo é crime de ação penal pública, de modo que deve ser prestigiado o entendimento do Ministério Público que, na qualidade de dominus litis, entende que a conduta praticada se enquadra em tipo penal diverso, dando início inclusive à competente ação penal. Não havendo lastro probatório mínimo acerca da prática do fato típico narrado na queixa-crime - injúria racial ou de origem, sua rejeição com base na ausência de justa causa é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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