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Jurisprudência


TJDF RSE - 819332-20070111466604RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL QUANDO PRESENTE NA DENÚNCIA A DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INEXIGIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO ANTES DE ESTAR FORMALMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA CONCRETA E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. CABIMENTO DA PRONÚNCIA ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de ceifar a vida de outrem, mediante diversos golpes de faca, sendo um nas costas e outro que culmina em esgorjamento, por motivo torpe, qual seja, ciúmes, é fato que se amolda, em tese, ao artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, devendo o agente ser julgado pelo Tribunal do Júri. II - Não há inépcia quando a inicial acusatória, ainda que sucinta, narra de forma clara e precisa o fato criminoso imputado ao acusado, permitindo o exercício pleno do direito de defesa. III - Não constitui nulidade a ausência de intimação do advogado antes de estar formalmente constituído nos autos. IV - Inviável a extração de depoimento prestado em sede de antecipação de provas, quando esta provém de decisão fundamentada e produzida na presença de defensor dativo, consoante os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. V - Viabilidade da pronúncia quando presentes provas da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, conforme artigo 413 do Código de Processo Penal. Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, aplica-se o princípio in dubio pro societate. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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