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Jurisprudência


TJDF RSE - 819336-20070110637269RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA REJEITADA. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DECISÃO QUE NÃO CONCEDE ORDEM EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POR MEIO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO ANTE A CONFIGURAÇÃO DE FATO TÍPICO. EDIFICAÇÕES REALIZADAS NA FAIXA MARGINAL DO LAGO PARANOÁ SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. COMPROVAÇÃO DE DANO AMBIENTAL POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL, AFASTADA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, causando dano direto ou indireto às Unidades de Conservação, é fato que se amolda aos artigos 40 e 48, ambos da Lei 9.605/98. II - Cabível Recurso em Sentido Estrito contra a decisão que concede a ordem em Habeas Corpuspara trancar inquérito policial, em razão da atipicidade do fato. Impossível se falar em decisão de mérito terminativa, como no caso da absolvição sumária, em razão da inexistência de ação penal em curso, salientando que o início da demanda penal ocorre com o recebimento da denúncia pelo juiz, o que não se operou, por estar a persecução penal ainda em fase inquisitiva. III -Equivocada resta a decisão de concessão de Habeas Corpus de ofício, a qual declarou a atipicidade do fato e determinou o arquivamento do Inquérito, tendo em vista que as edificações ilegalmente promovidas, por estarem ausentes de licenciamento do órgão competente, causaram danos ambientais em Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá. IV - A faixa marginal do Lago Paranoá constitui Área de Preservação Permanente conforme o artigo 2°, inciso II, do Decreto 24.499/2004 e da Resolução 302/2002 do CONAMA. Ademais, a citada Área de Preservação Ambiental é Unidade de Conservação de Uso Sustentável, somente podendo ser utilizada mediante a autorização de órgão ambiental competente (Lei 9.985/2000). V - Tendo Laudo Pericial acostado aos autos, atestado a presença de danos ambientais diretos, os quais impedem e dificultam a regeneração da vegetação silvestre (artigos 40 e 48, ambos da Lei 9.605/98), oriundos das construções realizadas na região inserida na APA do Lago Paranoá, constitui tal fato infração penal. VI - O novo Código Florestal, ao fixar novos parâmetros para a delimitação das Áreas de Preservação Ambiental ao redor dos reservatórios de águas artificiais, trata de maneiras diversas os casos de reservatórios decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais e os destinados à geração de energia ou abastecimento público, sendo apenas em relação a este último, que não se refere ao caso apurado nos presentes autos, que as alterações se aplicam. VII - Em matéria referente aos crimes ambientais, não vigora o clássico princípio da retroatividade da lei penal benéfica, tendo em vista que, estando em conflito a supracitada regra constitucional e o princípio da manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, este, em atenção à supremacia do interesse da coletividade, em uma ponderação de princípios, sobrepõe-se àquele. VIII - Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para cassar a decisão impugnada e determinar a continuidade das investigações.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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