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Jurisprudência


TJDF RSE - 820294-20130111097699RSE

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ASFIXIA, DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A OCULTAÇÃO OU A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. INDEFERIMENTO. FURTO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRONÚNCIA PELO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Inviável a desclassificação para crime diverso da competência do Tribunal do Júri, porque não ficou comprovada, de plano, a alegada ausência de animus necandi, tese que deverá ser submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, apto a dirimir as dúvidas a esse respeito. 2. O Assistente de Acusação não tem legitimidade para aditar a denúncia, uma vez que não há previsão no art. 271 do Código de Processo Penal. 3. Recurso da Defesa conhecido e desprovido e recurso do Assistente de Acusação não conhecido.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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