TJDF RSE - 820636-20130310077084RSE
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve pelo princípio in dubio pro societate. II. Correta a sentença de pronúncia que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, e determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, pois fundada em juízo de prelibação ou suspeita. III. Inviável a tese defensiva de desclassificação quando não existir nos autos elementos que levem à certeza inequívoca quanto à ocorrência da desistência voluntária e à ausência de animus necandi. IV. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve pelo princípio in dubio pro societate. II. Correta a sentença de pronúncia que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, e determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, pois fundada em juízo de prelibação ou suspeita. III. Inviável a tese defensiva de desclassificação quando não existir nos autos elementos que levem à certeza inequívoca quanto à ocorrência da desistência voluntária e à ausência de animus necandi. IV. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Data da Publicação
:
23/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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