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Jurisprudência


TJDF RSE - 821157-20130610081677RSE

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM FACE DA TIPICIDADE DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de manter munições em cima do guarda-roupas do quarto, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, amolda-se, ao artigo 12 da Lei 10.826/2003. II - O delito de posse ilegal de munição de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato ou presumido, sendo desnecessária, para a sua tipificação, a demonstração de perigo concreto. III - Recurso CONHECIDOe PROVIDO, para receber a denúncia contraADVOR RODRIGO MONTEIRO COELHO como incurso no artigo 12 da Lei 10.826/2003 e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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