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Jurisprudência


TJDF RSE - 822722-20140710031496RSE

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE OUTRAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS COERCITIVAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. É atípica a conduta do agente que descumpre medida protetiva de urgência no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando aplicada outra medida acautelatória e coercitiva, que se mostre suficiente para tutelar a integridade física e psíquica da vítima, não havendo que se falar em responsabilização penal pelo crime de desobediência tipificado no artigo 330 do Código Penal. 2. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.

Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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