TJDF RSE - 823396-20130610131910RSE
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESACATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. 1. Adenúncia formulada com a observância das leis processuais penais, descreve os fatos delitivos, bem como as circunstâncias dos acontecimentos, permitindo, assim, o exercício do direito constitucional da ampla defesa. 2. Há justa causa para o recebimento da inicial acusatória se a vítima e algumas testemunhas presenciais foram ouvidas quando do registro do Boletim de Ocorrência e de tais relatos é possível extrair a prática, em tese, de fato ilícito que, na instrução processual, poderá ser melhor analisado. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESACATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. 1. Adenúncia formulada com a observância das leis processuais penais, descreve os fatos delitivos, bem como as circunstâncias dos acontecimentos, permitindo, assim, o exercício do direito constitucional da ampla defesa. 2. Há justa causa para o recebimento da inicial acusatória se a vítima e algumas testemunhas presenciais foram ouvidas quando do registro do Boletim de Ocorrência e de tais relatos é possível extrair a prática, em tese, de fato ilícito que, na instrução processual, poderá ser melhor analisado. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Data da Publicação
:
06/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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