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Jurisprudência


TJDF RSE - 823683-20140310212463RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. NÃO ACOLHIMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA. AFASTADA EM SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sistema processual penal brasileiro optou por adotar duas fases distintas para o processamento dos crimes dolosos contra a vida. A primeira, voltada ao juízo de admissibilidade da acusação, é chamada de jus accusationis, enquanto a segunda, conhecida como judicium causae, destina-se a julgar o mérito propriamente dito da ação penal. Como é do conhecimento, a primeira fase não se destina a condenar o acusado, mas simplesmente a atestar a materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme estabelece o artigo 413 do Código de Processo Penal. Portanto, cabe ao Magistrado emitir apenas juízo de probabilidade sobre a existência e a natureza do crime, sendo incabível a análise aprofundada da prova colhida, sob pena de prejudicar as partes, influenciando o Conselho de Sentença, Juiz natural da causa. 2. A impronúncia somente encontraria respaldo se inexistente qualquer indício de autoria. 3. A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios de autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. 4. A tentativa é a realização incompleta do tipo penal, do modelo descrito na lei. Na tentativa, há prática de ato de execução, mas não chega o sujeito à consumação por circunstâncias alheias a sua vontade, como na espécie, por falta de pontaria do acusado. 5. Em que pese os tiros não terem acertado em área letal, mesmo que presente apenas o dolo eventual na conduta do acusado, não é possível excluir, antecipadamente, o animus necandi, porquanto, o tipo penal não faz diferenciação ao dolo direto. 6. Há flagrante perda do objeto quanto ao pedido de exclusão da qualificadora da futilidade, pois, o magistrado quando da sentença de pronúncia já afastou tal circunstância. 7. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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