TJDF RSE - 823757-20140710010980RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE DO FATO. O descumprimento de ordem ou medida judicial somente caracteriza o crime previsto no art. 330 do CP quando não há previsão legal de sanções ou medidas extrapenais para o caso de descumprimento ou quando há autorização expressa para a cumulação da sanção penal com aquelas de natureza extrapenal, em homenagem ao princípio da intervenção mínima do Direito Penal. Precedentes. O descumprimento de medida protetiva de urgência estabelecida com respaldo na Lei nº 11.340/2006 é conduta atípica e não configura crime de desobediência, porquanto a lei prevê sanções específicas. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE DO FATO. O descumprimento de ordem ou medida judicial somente caracteriza o crime previsto no art. 330 do CP quando não há previsão legal de sanções ou medidas extrapenais para o caso de descumprimento ou quando há autorização expressa para a cumulação da sanção penal com aquelas de natureza extrapenal, em homenagem ao princípio da intervenção mínima do Direito Penal. Precedentes. O descumprimento de medida protetiva de urgência estabelecida com respaldo na Lei nº 11.340/2006 é conduta atípica e não configura crime de desobediência, porquanto a lei prevê sanções específicas. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Data da Publicação
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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