TJDF RSE - 824774-20130111476096RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FATO TÍPICO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVIMENTO. DECISÃO CASSADA. I - Embora as contravenções penais tenham menor potencial lesivo, isso, por si só, não atrai a aplicação dos princípios da ofensividade e da intervenção mínimas. A contravenção de perturbação da tranquilidade, embora de menor potencial ofensivo, protege um bem juridicamente relevante para o direito penal - a tranquilidade pessoal - e quem a pratica põe em perigo aquele bem. II - Existindo indícios da materialidade e da autoria da conduta prevista no art. 65 do Decreto-lei nº 3.688/41 e preenchidos os requisitos dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal, incabível a rejeição da denúncia com fundamento na mínima ofensividade da conduta que deverá ser apurada durante a instrução criminal. III - Recurso provido. Decisão cassada.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FATO TÍPICO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVIMENTO. DECISÃO CASSADA. I - Embora as contravenções penais tenham menor potencial lesivo, isso, por si só, não atrai a aplicação dos princípios da ofensividade e da intervenção mínimas. A contravenção de perturbação da tranquilidade, embora de menor potencial ofensivo, protege um bem juridicamente relevante para o direito penal - a tranquilidade pessoal - e quem a pratica põe em perigo aquele bem. II - Existindo indícios da materialidade e da autoria da conduta prevista no art. 65 do Decreto-lei nº 3.688/41 e preenchidos os requisitos dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal, incabível a rejeição da denúncia com fundamento na mínima ofensividade da conduta que deverá ser apurada durante a instrução criminal. III - Recurso provido. Decisão cassada.
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Data da Publicação
:
15/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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