TJDF RSE - 824791-20120710388053RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUAS VÍTIMAS. HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO. VÍTIMA FATAL. ERRO NA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO CORRÉU. QUESTÃO JURÍDICA. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - A responsabilização ou não do co-autor do crime de homicídio consumado que, por erro na execução do atirador, atinge vítima não almejada, é questão que deve ser debatida e quesitada perante os jurados, não podendo o juiz singular, em fase processual de admissibilidade da imputação penal, imiscuir-se no exame aprofundado das provas. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUAS VÍTIMAS. HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO. VÍTIMA FATAL. ERRO NA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO CORRÉU. QUESTÃO JURÍDICA. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - A responsabilização ou não do co-autor do crime de homicídio consumado que, por erro na execução do atirador, atinge vítima não almejada, é questão que deve ser debatida e quesitada perante os jurados, não podendo o juiz singular, em fase processual de admissibilidade da imputação penal, imiscuir-se no exame aprofundado das provas. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Data da Publicação
:
15/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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