TJDF RSE - 825100-20110310224563RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II E III, C/C O ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO - IMPRONÚNCIA -ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de laudo de exame de corpo de delito em uma das vítimas não tem o condão de macular a sentença de pronúncia, se os demais elementos de prova conduzem à certeza sobre a ocorrência do crime (precedentes do STJ). Sendo as provas coligidas aos autos capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte dos recorrentes, inviável o acolhimento dos pleitos de absolvição sumária e de impronúncia, revelando-se escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. A desclassificação do crime de tentativa de homicídio, na fase de pronúncia, com o propósito de afastar o animus necandi, apenas é cabível na presença de prova induvidosa. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de uma qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II E III, C/C O ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO - IMPRONÚNCIA -ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de laudo de exame de corpo de delito em uma das vítimas não tem o condão de macular a sentença de pronúncia, se os demais elementos de prova conduzem à certeza sobre a ocorrência do crime (precedentes do STJ). Sendo as provas coligidas aos autos capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte dos recorrentes, inviável o acolhimento dos pleitos de absolvição sumária e de impronúncia, revelando-se escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. A desclassificação do crime de tentativa de homicídio, na fase de pronúncia, com o propósito de afastar o animus necandi, apenas é cabível na presença de prova induvidosa. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de uma qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular.
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Data da Publicação
:
15/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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