TJDF RSE - 826170-20110610140038RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O oferecimento de denúncia pelo órgão da acusação, sem indícios mínimos de autoria e materialidade, constitui abuso do direito de denunciar, o qual deve ser prontamente coibido pelo judiciário. 2. Mantém-se a decisão que rejeitou a denúncia ante a falta de justa causa para a deflagração da ação penal, por inexistência de elementos mínimos a amparar a pretensão acusatória. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O oferecimento de denúncia pelo órgão da acusação, sem indícios mínimos de autoria e materialidade, constitui abuso do direito de denunciar, o qual deve ser prontamente coibido pelo judiciário. 2. Mantém-se a decisão que rejeitou a denúncia ante a falta de justa causa para a deflagração da ação penal, por inexistência de elementos mínimos a amparar a pretensão acusatória. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Data da Publicação
:
21/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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