main-banner

Jurisprudência


TJDF RSE - 828101-20120111986238RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DE IMPRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. DECISÃO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PRESENÇA DE INDÍCIOS. EXAME OBRIGATÓRIO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Adecisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. No caso em apreço, os elementos de prova a respeito da materialidade e da autoria dos crimes de tentativa de homicídio justificam o exame pelo Juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. 3. A qualificadora só pode ser afastada, na fase de pronúncia, quando manifestamente improcedente. No caso, há elementos indiciários de que a motivação do crime foi fútil, o que impõe a submissão ao Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da competência constitucional. 4. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a pronúncia do recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, duas vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri

Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão