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Jurisprudência


TJDF RSE - 830632-20140310267143RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. PRAZO. CINCO DIAS. RÉU PRESO. TERMO A QUO. RECEBIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO. JUSTIFICATIVA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. O prazo para o Ministério Público oferecer a denúncia é de cinco dias, contados do recebimento do Inquérito Policial, quando o réu está preso. Recebido o Inquérito Policial concluído de modo oportuno e descurando-se o órgão da acusação de apresentar a peça acusatória inicial no prazo legal sem justificativa idônea, o reconhecimento do excesso de prazo e o consequente relaxamento da prisão preventiva são medidas impositivas. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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