TJDF RSE - 830632-20140310267143RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. PRAZO. CINCO DIAS. RÉU PRESO. TERMO A QUO. RECEBIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO. JUSTIFICATIVA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. O prazo para o Ministério Público oferecer a denúncia é de cinco dias, contados do recebimento do Inquérito Policial, quando o réu está preso. Recebido o Inquérito Policial concluído de modo oportuno e descurando-se o órgão da acusação de apresentar a peça acusatória inicial no prazo legal sem justificativa idônea, o reconhecimento do excesso de prazo e o consequente relaxamento da prisão preventiva são medidas impositivas. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. PRAZO. CINCO DIAS. RÉU PRESO. TERMO A QUO. RECEBIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO. JUSTIFICATIVA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. O prazo para o Ministério Público oferecer a denúncia é de cinco dias, contados do recebimento do Inquérito Policial, quando o réu está preso. Recebido o Inquérito Policial concluído de modo oportuno e descurando-se o órgão da acusação de apresentar a peça acusatória inicial no prazo legal sem justificativa idônea, o reconhecimento do excesso de prazo e o consequente relaxamento da prisão preventiva são medidas impositivas. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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