TJDF RSE - 830633-20120111446817RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PORTE DE ARMA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA ORAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DIREITO DE RECORREREM LIBERDADE. INCABÍVEL. PRISÃO NECESSÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Comprovada a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a manutenção da pronúncia. Não assiste ao réu o direito de recorrer em liberdade, se permanece a necessidade de manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, em face da gravidade em concreto da conduta praticada, da evasão após o cometimento do crime e da intimidação de testemunhas. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PORTE DE ARMA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA ORAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DIREITO DE RECORREREM LIBERDADE. INCABÍVEL. PRISÃO NECESSÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Comprovada a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a manutenção da pronúncia. Não assiste ao réu o direito de recorrer em liberdade, se permanece a necessidade de manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, em face da gravidade em concreto da conduta praticada, da evasão após o cometimento do crime e da intimidação de testemunhas. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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