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Jurisprudência


TJDF RSE - 830644-20110610247425RSE

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na fase da pronúncia, vige o princípio in dubio pro societate, e qualquer dúvida existente deverá ser dirimida pelo Conselho de Sentença, o juiz natural da causa. 2. A alegação de ausência do animus necandi, quando não comprovada de plano, deve ser submetida à decisão dos jurados, restando inviável a desclassificação do crime de homicídio tentado para outro que não seja da competência do Tribunal do Júri na fase de pronúncia, uma vez que eventual dúvida acerca da intenção homicida do réu resolve-se a favor da sociedade. 3.Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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