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Jurisprudência


TJDF RSE - 831278-20130910280557RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. CABIMENTO DA PRONÚNCIA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANDO NÃO COMPROVADA DE PRONTO A LEGÍTIMA DEFESA. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, AS QUALIFICADORAS NÃO DEVEM SER EXCLUÍDAS NESTA FASE PROCESSUAL, SALVO QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A ação de desferir diversos tiros de arma de fogo, por suposta vingança, e em momento em que a vítima não espera o ataque, vindo esta a falecer em razão das lesões provocadas, é fato que se amolda, em tese, ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, devendo o agente ser julgado pelo Tribunal do Júri. II - Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, fase em que vigora o princípio in dubio pro societate, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. III - Incabível a absolvição sumária quando a causa excludente da ilicitude for controvertida nos autos. A tese da legítima defesa não resta demonstrada de plano, sendo que, neste caso, a dúvida se resolve em favor da sociedade, devendo o Conselho de Sentença decidir sobre a sua ocorrência ou não. IV - As qualificadoras de crime de homicídio doloso podem ser afastadas apenas quando totalmente desconexas com o contexto fático-probatório dos autos, o que não ocorre na espécie. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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