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Jurisprudência


TJDF RSE - 832586-20100410104437RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, C/C O 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES - NULIDADES - AFASTADAS. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ilegalidade na prova do depoimento da vítima colhida por videoconferência, em que a audiência foi presidida por um magistrado, ainda que não esteja expresso na gravação que o Juiz oportunizou a acusação e a defesa a realizarem perguntas ao ofendido. É evidente que o juiz deve franquear as partes que participem da produção da prova, mas a simples omissão a respeito desse oferecimento não invalida o ato, que, nos termos da lei, se perfaz com o depoimento prestado na presidência do magistrado. Se as provas coligidas são capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. A desclassificação do crime de homicídio, na fase de pronúncia, ante o reconhecimento da desistência voluntária, somente é cabível na presença de prova induvidosa.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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