TJDF RSE - 833508-20140910218169RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso em sentido estrito contra decisão que obsta o processamento de apelação criminal deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. O ajuizamento extemporâneo das razões recursais do apelo interposto pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, não se caracterizando como óbice ao processamento do recurso de apelação interposto dentro do prazo legal. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e provido para determinar o processamento da apelação criminal.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso em sentido estrito contra decisão que obsta o processamento de apelação criminal deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. O ajuizamento extemporâneo das razões recursais do apelo interposto pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, não se caracterizando como óbice ao processamento do recurso de apelação interposto dentro do prazo legal. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e provido para determinar o processamento da apelação criminal.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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