TJDF RSE - 836003-20140510070155RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE. INDICIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. I - Como consequência do princípio constitucional da não-culpabilidade, toda e qualquer prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória deve pautar-se na necessidade e na indispensabilidade da segregação cautelar e somente pode ser decretada se presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. II - A conduta dos indiciados que mataram, com diversos disparos de armas de fogo, a vítima por motivo de vingança, em contexto de guerra entre gangues na região de Planaltina-DF, aliado ao temor sentido pelas testemunhas para prestar esclarecimentos, denota a intensa gravidade da conduta e a periculosidade dos agentes, em sua maioria dados à reiteração criminosa, impondo-se a necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública e pela conveniência da instrução criminal. III - Existindo indícios de que um dos indiciados evadiu-se do distrito da culpa, após a prática do crime, necessária a prisão preventiva também para assegurar a aplicação da lei penal. IV - Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE. INDICIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. I - Como consequência do princípio constitucional da não-culpabilidade, toda e qualquer prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória deve pautar-se na necessidade e na indispensabilidade da segregação cautelar e somente pode ser decretada se presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. II - A conduta dos indiciados que mataram, com diversos disparos de armas de fogo, a vítima por motivo de vingança, em contexto de guerra entre gangues na região de Planaltina-DF, aliado ao temor sentido pelas testemunhas para prestar esclarecimentos, denota a intensa gravidade da conduta e a periculosidade dos agentes, em sua maioria dados à reiteração criminosa, impondo-se a necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública e pela conveniência da instrução criminal. III - Existindo indícios de que um dos indiciados evadiu-se do distrito da culpa, após a prática do crime, necessária a prisão preventiva também para assegurar a aplicação da lei penal. IV - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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