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Jurisprudência


TJDF RSE - 838922-20140111731610RSE

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - MAIOR DE 70 ANOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NÃO OCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 109, INC. III E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO MANTIDA. 1. Recorrente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos nos artigos 1º, inc. II, 11 e 12, inc. I, todos da Lei n. 8.137/1990, c/c art. 71 do Código Penal. 2. Na hipótese, inviável a extinção da punibilidade do acusado, maior de 70 anos de idade, pois o período compreendido entre a constituição definitiva do crédito tributário (10/05/2010) e o recebimento da denúncia (22/01/2014), não foi superior ao prazo prescricional estabelecido para os delitos descritos na peça acusatória, cuja pena máxima é de 5 (cinco) anos, remetendo ao disposto no artigo 109, inc. III, c/c artigo 115, ambos do Código Penal. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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