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Jurisprudência


TJDF RSE - 839959-20110410119923RSE

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 121, § 2º, INCISO IV, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPRONUNCIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas são capazes de assegurar a existência do crime e demonstrar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Se o acusado respondeu à primeira fase do procedimento escalonado do Júri preso preventivamente, e subsistindo os fundamentos da segregação cautelar após sentença de pronúncia, não há que se cogitar de concessão de liberdade provisória, sob pena de se agastar a ordem pública.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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