main-banner

Jurisprudência


TJDF RSE - 841331-20140310267096RSE

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DEVIDA. HIPÓTESE LEGAL. CRIME AMBIENTAL. REPARAÇÃO DO DANO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 89, da Lei nº 9.099/95, cabe a revogação do benefício da suspensão condicional do processo se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou contravenção, não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano ou descumprir qualquer outra condição imposta, sendo esta última a hipótese dos autos. 2. Na espécie, o denunciado concordou com a proposta elaborada pelo Ministério Público, assumindo o compromisso de providenciar o PRAD - Plano de Recuperação de Área Degradada, mas descumpriu as condições impostas, sem qualquer justificativa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão