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Jurisprudência


TJDF RSE - 842000-20030710115155RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. NÃO-CABIMENTO DA IMPRONÚNCIA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA NESTA FASE PROCESSUAL, SALVO QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de esfaquear outrem, com inequívoca intenção homicida, não ocorrendo o resultado esperado por fatores alheios à vontade do agente, é fato que, em tese, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, amolda-se ao artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, devendo ser levado a julgamento pelo Conselho de Sentença. II - Inviável a impronúncia quando presentes provas da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, conforme artigo 413 do Código de Processo Penal. Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, aplica-se o princípio in dubio pro societate. III - As qualificadoras de crime de homicídio doloso podem ser afastadas apenas quando totalmente desconexas com o contexto fático probatório dos autos, o que não ocorre na espécie. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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