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Jurisprudência


TJDF RSE - 842650-20140111507274RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TRIBUTÁRIO. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE PEDIDO DO DEVEDOR PARA COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM PRECATÓRIO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu acusado de infringir o artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, em continuidade delitiva, por suprimir o pagamento de ICMS aos cofres do Distrito Federal, não escriturando suas vendas no Livro de Registro próprio. Antes de recebida a denúncia, foi requerido o parcelamento e compensação do débito por precatório, ensejando a suspensão do processo enquanto a pretensão estiver sob apreciação da Procuradoria Geral do Distrito Federal para emissão do parecer conclusivo. 2 A compensação de precatórios em muito se assemelha aos programas governamentais de refinanciamento e parcelamento, e, se for homologada, implicará a extinção da punibilidade do agente, de sorte que, enquanto não for apreciada pelo órgão competente na esfera administrativa, a pretensão compensatória, é recomendável que se mantenha suspenso o processo, aplicando-se por analogia os artigos 15, da Leis 9.964/2000, 9º da Lei 10.684/2003 e 68, da Lei 11.941/2009. 3 Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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