TJDF RSE - 842651-20080110663275RSE
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SEM CADÁVER. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO COM MOTIVO TORPE E RECURSO IMPOSSIBILITADOR DA DEFESA, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU À PRONÚNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121 § 2º, incisos I e IV, e 211 do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/90, haver entregue revólver a menor e ordenado que disparasse pelas costas contra desafeto, porque este lhe enganara, se apropriando do produto de crime anterior que haviam praticado juntos. Depois de consumado o homicídio, escondeu o corpo, jamais localizado, para se livrar de responder pelo crime. 2 O artigo 420, incisos I e II, do Código de Processo Penal, determina que serão intimados da pronúncia o réu, pessoalmente, e seu Advogado, mediante publicação oficial, fluindo o prazo recursal a partir da última intimação. 3 O artigo 415 do Código de Processo Penal determina a absolvição sumária do réu quando provada a inexistência do fato, que ele não seja autor ou partícipe, se o fato não constituir infração penal ou quando demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. A impronúncia, tratada no artigo 414, tem lugar quando o Juiz não esteja convencido da existência material do fato ou inexistindo os indícios da autoria ou participação imputada ao réu. Ausentes tais hipótese, não se afasta julgamento popular, incumbindo aos jurados, juízes naturais da causa, examinar as provas e decidir conforme a íntima convicção. Na fase da pronúncia incide o princípio in dubio pro societate, de forma que só se deve afastar o julgamento do Tribunal do Júri ante a prova incontestável que determine a absolvição sumária do réu ou a sua impronúncia, o mesmo se podendo afirmar em relação às qualificadoras da conduta. 4 Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SEM CADÁVER. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO COM MOTIVO TORPE E RECURSO IMPOSSIBILITADOR DA DEFESA, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU À PRONÚNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121 § 2º, incisos I e IV, e 211 do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/90, haver entregue revólver a menor e ordenado que disparasse pelas costas contra desafeto, porque este lhe enganara, se apropriando do produto de crime anterior que haviam praticado juntos. Depois de consumado o homicídio, escondeu o corpo, jamais localizado, para se livrar de responder pelo crime. 2 O artigo 420, incisos I e II, do Código de Processo Penal, determina que serão intimados da pronúncia o réu, pessoalmente, e seu Advogado, mediante publicação oficial, fluindo o prazo recursal a partir da última intimação. 3 O artigo 415 do Código de Processo Penal determina a absolvição sumária do réu quando provada a inexistência do fato, que ele não seja autor ou partícipe, se o fato não constituir infração penal ou quando demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. A impronúncia, tratada no artigo 414, tem lugar quando o Juiz não esteja convencido da existência material do fato ou inexistindo os indícios da autoria ou participação imputada ao réu. Ausentes tais hipótese, não se afasta julgamento popular, incumbindo aos jurados, juízes naturais da causa, examinar as provas e decidir conforme a íntima convicção. Na fase da pronúncia incide o princípio in dubio pro societate, de forma que só se deve afastar o julgamento do Tribunal do Júri ante a prova incontestável que determine a absolvição sumária do réu ou a sua impronúncia, o mesmo se podendo afirmar em relação às qualificadoras da conduta. 4 Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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