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Jurisprudência


TJDF RSE - 843613-20140610063002RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME AJUIZADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES PREVISTO NO ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS LEGAIS NA REPRESENTAÇÃO FEITA POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECÍFICOS. INVIÁVEL A OBRIGATORIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERTAR DENÚNCIA POR CRIME COMETIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Decorrido prazo superior a 6 (seis) meses entre a ciência da suposta prática criminosa e o oferecimento da queixa-crime, nos crimes de ação penal privada ou pública condicionada à representação, opera-se a decadência do direito de queixa, consoante artigo 38 do Código de Processo Penal. II - Não opera efeitos jurídicos a representação feita por procurador sem poderes específicos não sanada dentro do prazo decadencial. III - Inexiste no ordenamento jurídico brasileiro a imposição, por parte do Judiciário, ao Parquet de oferecer denúncia. Neste caso, o remédio cabível é a ação penal privada subsidiária da pública. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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