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Jurisprudência


TJDF RSE - 844783-20090710081132RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - ABSORÇÃO DO PORTE DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. III. As qualificadoras só devem ser refutadas, por ocasião da pronúncia, quando inexistirem indícios que as sustentem ou se mostrem despropositadas e manifestamente incoerentes com o acervo probatório. IV. O crime conexo do art. 14 da Lei 10.826/03 também deve ser submetido a julgamento pelo Plenário, pois não há comprovação de que a arma de fogo foi adquirida com o firme propósito de cometer o homicídio. V. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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