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Jurisprudência


TJDF RSE - 844784-20140410044619RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS LEVES - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Ao juiz singular só é possível concluir pela legítima defesa no caso de não haver qualquer dúvida. No confronto de duas versões, cabe ao Conselho de Sentença decidir qual a melhor, observadas as provas. III. As circunstâncias do fato serão avaliadas pelos jurados, a quem caberá analisar se houve desistência voluntária. IV. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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