TJDF RSE - 845000-20140710173238RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DA AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. QUALIFICADORAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Se não há nos autos provas seguras e inquestionáveis quanto à desistência voluntária ou ausência de animus necandi, não cabe a desclassificação de crime doloso tentado contra a vida para outro de competência diversa do Tribunal do Júri. 2. Não destoantes das provas carreadas aos autos, os indícios mínimos da presença das qualificadoras previstas nos incisos I, III e IV, do § 2º, do artigo 121 do Código Penal, impõem a admissão de todas na decisão de pronúncia, a fim de serem submetidas à apreciação do Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da sua competência soberana prevista na Constituição Federal. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DA AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. QUALIFICADORAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Se não há nos autos provas seguras e inquestionáveis quanto à desistência voluntária ou ausência de animus necandi, não cabe a desclassificação de crime doloso tentado contra a vida para outro de competência diversa do Tribunal do Júri. 2. Não destoantes das provas carreadas aos autos, os indícios mínimos da presença das qualificadoras previstas nos incisos I, III e IV, do § 2º, do artigo 121 do Código Penal, impõem a admissão de todas na decisão de pronúncia, a fim de serem submetidas à apreciação do Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da sua competência soberana prevista na Constituição Federal. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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