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Jurisprudência


TJDF RSE - 845497-20080910179488RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESPROVIMENTO. I - Existindo prova do crime e indícios suficientes da autoria, a questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri, por ser ele o órgão constitucionalmente competente para analisar de forma aprofundada os elementos de convicção acostados aos autos e apresentados em plenário. II - Incabível a absolvição sumária do réu, se há dúvida razoável quanto à configuração da legítima defesa, tese embasada apenas na versão apresentada pelo réu em seu interrogatório. III - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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