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Jurisprudência


TJDF RSE - 845546-20040710125556RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. NÃO-CABIMENTO DA IMPRONÚNCIA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de ceifar a vida de outrem, mediante diversos golpes de faca, é fato que se amolda, em tese, ao artigo 121, caput, do Código Penal, devendo o agente ser julgado pelo Tribunal do Júri. II - Inviável a impronúncia quando presentes provas da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, conforme artigo 413 do Código de Processo Penal. Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, aplica-se o princípio in dubio pro societate. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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