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Jurisprudência


TJDF RSE - 846145-20130210067980RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despronúncia ou desclassificação pelo juiz do Tribunal do Júri somente pode ocorrer se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível, devendo ser detectável de plano e isento de polêmica relevante que não se trata de delito de competência do Conselho de Sentença. 2. A tese levantada pela Defesa sobre a ausência do animus necandi não está escorada em prova induvidosa que determine a desclassificação imediata do delito, valendo destacar que nesta fase processual vigora o princípio do in dubio pro societate. 3. A desclassificação postulada deve ser submetida ao Conselho de Sentença, em Plenário, quando deverão os senhores Jurados, de forma soberana e desvinculados de qualquer assertiva da decisão de pronúncia, analisar com profundidade as provas dos autos e decidir a questão. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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