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Jurisprudência


TJDF RSE - 846152-20140111539282RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES DE INJÚRIA RACIAL E RACISMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INVESTIGAÇÃO. DESCONHECIDO LOCAL DE POSTAGEM. RECURSO PROVIDO. 1. A competência para apreciação do crime de racismo cometido via Internet pode ser da justiça comum ou da justiça federal, a depender da transnacionalidade do delito. Em fase de investigação preliminar na seara do Ministério Público, quando sequer houve formação da opinio delicti e o consequente enquadramento da conduta em algum tipo penal, é precoce, desde já, fixar a competência comum ou federal. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a competência para julgar crimes praticados pela rede mundial de computadores, dentre eles os provenientes de postagens de cunho racista em sítio de relacionamento, é do local onde as publicações ocorreram; e, enquanto não identificado este local, a competência é do Juízo onde iniciada a investigação. 3. O delito de injúria racial se consuma no momento em que a ofensa chega ao conhecimento da vítima e deve ser processado na justiça comum estadual. 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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