TJDF RSE - 846153-20140610074867RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. POSSE DE MUNIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. REFORMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECEBIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. O delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, para sua configuração basta que o fato se amolde no tipo legal de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, sendo presumida a lesão e ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal de segurança pública. 2. Recurso provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. POSSE DE MUNIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. REFORMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECEBIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. O delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, para sua configuração basta que o fato se amolde no tipo legal de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, sendo presumida a lesão e ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal de segurança pública. 2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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