TJDF RSE - 847920-20141010029300RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA POR CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSAS DE PEDIR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O oferecimento de denúncia pelo delito de roubo, com base em fato pelo qual o denunciado já foi denunciado e condenado por crime de receptação, constitui violação ao princípio nom bis in idem e abuso do direito de denunciar, o qual deve ser prontamente coibido pelo judiciário. 2. O denunciado já condenado por receptação de determinado veículo não pode ser novamente processado pelo roubo do mesmo automóvel, pois nesse caso há identidade de condutas criminosas, na medida em que a condução e posse do veículo subtraído pelo autor não configura crime autônomo, mas mero exaurimento do delito de roubo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA POR CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSAS DE PEDIR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O oferecimento de denúncia pelo delito de roubo, com base em fato pelo qual o denunciado já foi denunciado e condenado por crime de receptação, constitui violação ao princípio nom bis in idem e abuso do direito de denunciar, o qual deve ser prontamente coibido pelo judiciário. 2. O denunciado já condenado por receptação de determinado veículo não pode ser novamente processado pelo roubo do mesmo automóvel, pois nesse caso há identidade de condutas criminosas, na medida em que a condução e posse do veículo subtraído pelo autor não configura crime autônomo, mas mero exaurimento do delito de roubo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
12/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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