TJDF RSE - 849023-20140310062373RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DANO QUALIFICADO. FALTA DE REQUISITO. ART. 44 DO CPP. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. A inexistência de menção ao fato criminoso no instrumento procuratório, que sequer indicou os tipos penais imputados à querelada, em contrariedade ao art. 44 do CPP, autoriza a rejeição da queixa-crime quanto aos crimes de injúria e dano qualificado. A falha na procuração outorgada pela querelante constitui vício sanável apenas dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses (art. 38 do CPP). Precedentes do STJ e TJDFT. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DANO QUALIFICADO. FALTA DE REQUISITO. ART. 44 DO CPP. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. A inexistência de menção ao fato criminoso no instrumento procuratório, que sequer indicou os tipos penais imputados à querelada, em contrariedade ao art. 44 do CPP, autoriza a rejeição da queixa-crime quanto aos crimes de injúria e dano qualificado. A falha na procuração outorgada pela querelante constitui vício sanável apenas dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses (art. 38 do CPP). Precedentes do STJ e TJDFT. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
23/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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