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Jurisprudência


TJDF RSE - 849124-20120510112857RSE

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. MOTIVO FÚTIL. QUALIFICADORA NÃO INCLUÍDA NA PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA SUA INCIDÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INCLUSÃO NA PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos delitos de competência do júri, a exclusão de qualificadora, na pronúncia, somente é possível se houver prova inequívoca de sua inexistência, do contrário, deve ser submetida ao Conselho de Sentença. Havendo indícios de que o réu desferiu golpes com chave de fenda contra sua companheira, após discussão banal, e atropelou outra pessoa que interveio para apaziguá-los, impõe-se a reforma da decisão para nela incluir a qualificadora do motivo fútil. 2. Recurso provido.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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