TJDF RSE - 849371-20130111867672RSE
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.AÇÃOPENAL PRIVADA. ARTIGOS 138 E 139 C/C ARTIGO 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE DESCLASSIFICA A INFRAÇÃO PENAL CAPITULADA NA QUEIXA-CRIME ANTES MESMO DO SEU RECEBIMENTO. VIOLAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Se a narração dos delitos na petição inicial é coesa e coerente, estando presente elemento de convicção hábil a sustentar a acusação formulada, existindo, portanto, um mínimo de substrato probatório, não cabe ao magistrado ingressar desde logo no mérito da causa, antes mesmo do recebimento da queixa-crime, para afastar a ocorrência de um dos delitos imputados à querelada, alterando, por conseqüência, a competência do juízo. Pedido para declaração de suspeição do juiz deve apresentar elementos que o justifiquem, além de observar a forma processual prevista em lei. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.AÇÃOPENAL PRIVADA. ARTIGOS 138 E 139 C/C ARTIGO 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE DESCLASSIFICA A INFRAÇÃO PENAL CAPITULADA NA QUEIXA-CRIME ANTES MESMO DO SEU RECEBIMENTO. VIOLAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Se a narração dos delitos na petição inicial é coesa e coerente, estando presente elemento de convicção hábil a sustentar a acusação formulada, existindo, portanto, um mínimo de substrato probatório, não cabe ao magistrado ingressar desde logo no mérito da causa, antes mesmo do recebimento da queixa-crime, para afastar a ocorrência de um dos delitos imputados à querelada, alterando, por conseqüência, a competência do juízo. Pedido para declaração de suspeição do juiz deve apresentar elementos que o justifiquem, além de observar a forma processual prevista em lei. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
Mostrar discussão