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Jurisprudência


TJDF RSE - 849373-20110110973153RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. ELEMENTOS SUFICIENTES À PRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JÚRI. Sabidamente, para a sentença de pronúncia, basta o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que o acusado seja o seu autor (art. 413, caput, do CPP). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Não opera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate. É a favor da sociedade que se resolvem ocasionais dúvidas quanto à prova. Materialidade comprovada e presentes indícios de autoria. Não se absolve sumariamente os acusados quando há mais de uma versão para os fatos, não permitindo, portanto, a caracterização segura e indubitável da legítima defesa. A localização e gravidade das lesões suportadas pela vítima indicam, em tese, o animus necandi dos acusados, tornando inviável, na fase de pronúncia, a desclassificação da conduta que deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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