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Jurisprudência


TJDF RSE - 849861-20130310272792RSE

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, C/C O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADO POR MOTIVO TORPE - INCIDÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. Sendo as provas coligidas aos autos capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte do recorrente, inviável o acolhimento do pleito de impronúncia, revelando-se escorreita a sentença que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Havendo nos autos indícios de que o móvel do crime foi antiga rivalidade existente entre o acusado e a vítima, submete-se ao Conselho de Sentença a apreciação da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, I, do CP.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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